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Normas de Construção

Publicações

18/07/2016 - Código de obras Lei 856 de 23-11-1964

18/07/2016 - 3941 – Anexo III plano diretor câmara

18/07/2016 - Lei 3216-00 denominação logradouros

18/07/2016 - Normas para o habite-se

18/07/2016 - Lei parcelamento do solo anexos

18/07/2016 - 3941 – Lei do Plano Diretor 2006

18/07/2016 - Lei 3137-99 loteamentos fechados condominiais de chácaras ou sitio de re

18/07/2016 - Lei 2484 1993 -Parcelamento do Solo (sem anexos)

18/07/2016 - Lei delimita o perimetro urbano

18/07/2016 - Lei 3839 – Caderneta de obras

18/07/2016 - Lei 3534-03- instalação de antenas

18/07/2016 - Lei nº2595 de 09 de 09 de 1994

18/07/2016 - Estabelece norma para construçao urbana

18/07/2016 - Documentação necessária para obtenção de licenças

18/07/2016 - Decreto 121 de 2007- normas geoprocessamento

18/07/2016 - RESTRIÇÕES JARDIM DA COLINA

18/07/2016 - Restrições urbanísticas dos loteamentos

18/07/2016 - Decreto 539 DE 17 de maio de 2012

28/08/2017 - DESMEMBRAMENTO MODELO MEMORIAL

28/08/2017 - DESMEMBRAMENTO MODELO FOLHA 2

28/08/2017 - DESMEMBRAMENTO MODELO FOLHA 1

16/09/2019 - Restrições urbanísticas

16/09/2019 - Lei complementar nº29

16/09/2019 - Lei 2595

16/09/2019 - Lei do plano diretor

06/12/2021 - NORMAS DO CDI

05/09/2022 - Lei Instalação de Antenas