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05/09/2022 - Lei Instalação de Antenas

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05/09/2022 - Lei nº 3.534 de 17/04/2003 (PDF)
05/09/2022 - Lei nº 4.285 de 02/05/2011 (PDF)
05/09/2022 - Decreto nº 429 de 29/08/2011 (PDF)
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