Objeto:
Constitui objeto deste Edital, escolher melhor proposta de pessoas jurídicas e/ou físicas interessadas na recepção via doação de áreas urbanas definidas no Art. 1º da Lei 4.859/2019, na forma de encargos de bens públicos, conforme Edital e seus anexos.
Data de abertura: 01/10/2019
Valor estimado: R$ 0,00
07/02/2023 -
Extrato publicação do Seleção e Habilitação D.O.U
07/02/2023 -
Ata de Seleção e Habilitação.
07/02/2023 -
Croqui Canil
07/02/2023 -
Lei Municipal nº 4859
07/02/2023 -
Edital