Prefeitura de Alfenas entrega 136 escrituras e garante segurança jurídica a famílias de sete bairros

O Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que tem como objetivo garantir segurança jurídica, promover inclusão social e assegurar o direito à moradia para famílias que aguardavam

A Prefeitura de Alfenas realizou, nesta terça-feira (30/06), a entrega oficial de 136 Títulos de Legitimação Fundiária registrados em cartório para moradores dos bairros Campos Elíseos, Jardim Primavera, Chapada, Aparecida, Vila Esperança, Santa Edwiges e Santos Reis. A iniciativa faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que tem como objetivo garantir segurança jurídica, promover inclusão social e assegurar o direito à moradia para famílias que aguardavam há anos pela regularização de seus imóveis.

A ação é respaldada pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, pela Lei Municipal nº 4.792/2018 e pelo Decreto Municipal nº 3.708/2025, que regulamentam o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Mais do que a entrega de um documento, a regularização representa a concretização de um direito. Com o título registrado em cartório, os moradores passam a ser oficialmente proprietários de seus imóveis, garantindo proteção ao patrimônio familiar, valorização dos bens e acesso a novos direitos e oportunidades.

Trabalho técnico e social

Para que os imóveis fossem regularizados, a Prefeitura desenvolveu um amplo trabalho técnico, jurídico e social, seguindo todas as etapas previstas na legislação.

O processo começou com estudos de viabilidade e diagnóstico das áreas, incluindo pesquisas fundiárias e delimitação dos núcleos urbanos informais. Em seguida, equipes técnicas e sociais realizaram reuniões com os moradores e levantamentos socioeconômicos, identificando as famílias aptas a serem beneficiadas pela modalidade REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), destinada à população de baixa renda.

Na sequência, foram executados os levantamentos topográficos, georreferenciamento, medições lote a lote, elaboração dos memoriais descritivos e do mapa oficial dos bairros regularizados.

Após a aprovação dos projetos pelo Município, toda a documentação foi encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para a emissão individualizada dos títulos de propriedade entregues às famílias.

Benefício sem custo para os moradores

Todo o processo foi realizado gratuitamente para os beneficiários. Caso cada família precisasse realizar a regularização por conta própria, o custo estimado seria de aproximadamente R$ 5.200 por imóvel, considerando despesas administrativas, técnicas e cartorárias.

Por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária, esse investimento foi integralmente assumido pelo Município, garantindo que as famílias recebessem suas escrituras sem qualquer custo.

Segurança jurídica e valorização dos imóveis

A entrega das escrituras proporciona uma série de benefícios para os proprietários. Entre eles estão a segurança jurídica da posse, a possibilidade de transmitir o imóvel legalmente aos herdeiros, o acesso a financiamentos bancários para reformas e ampliações, além da valorização patrimonial dos imóveis.

A regularização também facilita o acesso aos serviços públicos, fortalece o planejamento urbano e promove mais dignidade às famílias beneficiadas.

Programa continua

A Prefeitura de Alfenas destaca que a Regularização Fundiária Urbana é um programa permanente e continuará avançando para contemplar novos bairros e famílias, conforme o cronograma municipal.

Os moradores de áreas informais que desejam verificar se seu núcleo está em processo de regularização ou obter informações sobre futuras etapas podem procurar a Gerência de Regularização Fundiária, na Secretaria Municipal de Habitação e Participação Popular, localizada na Rua Gabriel Monteiro da Silva, nº 1.210, no bairro Vila Betânia. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.