Postos de combustíveis e pontos de venda de gás serão obrigados a informar preços no App Conecta Alf

Decreto Municipal Nº3505 de 06 de novembro de 2023

De acordo com o Decreto Municipal Nº3505 de 06 de novembro de 2023, os postos revendedores de combustíveis automotivos e os pontos de venda de gás GLP (gás de cozinha), em funcionamento no município de Alfenas, deverão disponibilizar aos consumidores por meio do aplicativo “App Conecta Alfenas”, informações precisas e atualizadas sobre os preços de vendas realizados no respectivo dia. 

Os preços deverão ser imediatamente atualizados no aplicativo quando houver alteração nos preços. Se houver divergência entre o preço no ponto de venda e o divulgado no aplicativo, o consumidor terá o direito de pagar aquele que for menor. O PROCON de Alfenas iniciou a operacionalização e capacitação de forma gratuita aos representantes dos segmentos comerciais. 

Eventual negativa, desrespeito aos prazos fixados, fornecimento de informações falsas ou qualquer embaraço ao dever de prestar informações no “App Conecta Alfenas”, constituirão em infração administrativa, passível de multa, de acordo com art. 55, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 8.078/90, e do art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, aplicadas na forma dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal.