Dividas com a Prefeitura podem ser quitadas com desconto de 100% nos juros e multas

De 11 de novembro a 13 de dezembro

A Prefeitura Municipal de Alfenas, publicou a Lei Nº 5.302, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROREFIS), possibilitando ao cidadão, quitar suas dívidas junto ao município com desconto de 100% nas multas e juros moratórios aplicáveis. Entram no Refis todos os tributos municipais incluídos ou não em dívida ativa, dívidas executadas e parceladas.

 

Para usufruir do benefício, o pagamento da quantia deve ser efetuadas do dia 11 de novembro até o dia 13 de dezembro de 2024. As renegociações serão realizadas no Setor de Arrecadação/IPTU (Rua Juscelino Barbosa, 1361 – Rua do Bradesco). Comparecer munido da cópia do RG e CPF. No caso de representante deve-se comparecer também com a autorização para negociação e RG/CPF de ambos.

 

 

Setor de Arrecadação/IPTU (Rua Juscelino Barbosa, 1361)