A Prefeitura de Alfenas, por meio da Secretaria de Suprimentos e Contratos promoveu um curso para agentes públicos que atuam com licitações e contratos administrativos sobre as atualizações trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e os novos mecanismos para a realização de licitações e formalização de contratos.
Eliacim do Carmo, vice-prefeito de Alfenas enfatizou que é de extrema importância a ação da atual gestão municipal, a qual tem a frente o prefeito Fábio Florêncio, estar realizando este evento para a capacitação para os servidores da prefeitura e servidores de outros municípios.
“A nova Lei de licitações traz novas exigências e não se trata apenas de contratação e licitação; trata-se, de uma nova forma de administração pública. Ela introduz elementos novos, como mecanismos de governança pública, e coloca o planejamento no centro das ações da gestão, no que diz respeito às compras, às licitações, é todo um conjunto de mudanças que por meio da capacitação permite que todos possam aprimorar e compartilhar conhecimento, fortalecendo a atuação da administração pública”, destacou Eliacim do Carmo.
Márcia Cristina Borges, secretária de suprimentos e contratos da Prefeitura de Alfenas, ressalta que a nova lei de licitações revogou completamente a Lei nº 8.666, que por muitos anos foi utilizada e que o curso vem para auxiliar na capacitação e qualificação dos servidores, permitindo à aplicação e à implementação dessa nova legislação de licitações.
“A Lei nº 14.133/2021, trouxe a necessidade de planejamento e padronização, o que exige dos agentes públicos uma adequação para evitar compras realizadas sempre de forma emergencial, quando não há, de fato, uma emergência”, destacou à secretária Márcia Borges.
Carlos Barbosa, advogado especialista em licitação e contratos administrativos e presidente da Comissão dos Direitos dos Municípios da OAB de Minas Gerais, explicou que a principal mudança que ocorreu na Lei 14.133/2021, em relação à antiga lei de licitações, foi de que o planejamento passou a ser um dever da administração, já que este planejamento pode afetar todos os setores do órgão público, não apenas um setor específico.
Quando se fala na Lei 14.133/2021, a principal mudança é justamente esse dever de planejar. Isso significa que as compras não podem acontecer de forma casuística e não podem ocorrer de maneira urgente no sentido de atropelar etapas. As etapas devem ser respeitadas enfatizou Carlos Barbosa.
Carlos Barbosa afirma que: “Os gestores, precisam definir exatamente qual é o quantitativo que precisa comprar, para evitar desperdícios, especialmente o desperdício de dinheiro público. Essa nova lei de licitações vem para exigir muito mais da gestão em relação à legislação anterior.
