Objeto:
Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada, para a cessão, a título oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Alfenas/MG, em conformidade com a Lei Estadual no. 23.422 de 19/09/2019 e lei Municipal nº 4.878/2019 de 08/10/2019.
Data de abertura: 24/10/2019 | Processo Prefeitura: 346/2019 | Processo Saúde: Não Possui
Fornecedores: Ver Fornecedores
07/02/2023-
Edital (Arquivo PDF)
07/02/2023-
Lei 4.878 2019 (Arquivo PDF)
07/02/2023-
Legislação Mineira - Lei 23422, de 19_09_2019 - Assembleia de Minas (Arquivo PDF)
07/02/2023-
ACORDO EMG E AMM (Arquivo PDF)
07/02/2023-
Acordo com municipio IPVA (Arquivo PDF)
07/02/2023-
Acordo com municipio ICMS (Arquivo PDF)
07/02/2023-
Acordo com municipio FUNDEB (Arquivo PDF)