ISSQN – Fiscalização de Tributos

Responsável: Salomar Júnior de Carvalho

Horário: De segunda à sexta-feira – das 7 às 11 e das 13 às 17 horas 

Endereço: Rua Juscelino Barbosa,1603 - Centro

Telefones: (35) 3698-1358 (35) 3698-1772 (35) 3698-1348

Atribuições

• Atendimento aos Contribuintes; Avaliação de Imóveis Urbanos “in loco” para Emissão da Guia de ITIV; Emissão de Alvará de Funcionamento de Eventos;
• Arrecadação do ISS sobre as prestações de Serviço realizadas neste município; emissão de guias para empresas do município e empresas que vem prestar serviço;
• incluindo também a conferência dos materiais utilizados na obra das atividades que fazem parte do item 7.02 da lei complementar04/03;
• acompanhamento de depósitos de ISS em conta da Prefeitura, através de análise de extratos;
• verificação/emissão de guias referente aos depósitos de ISS na conta da Prefeitura;
• verificação e emissão de laudos referente a recolhimento inadequado de ISS;
• consulta/inscrição de débitos de ISS em dívida ativa; informações e cumprimento de toda legislação que abrange o ISS; fiscalização do ISS e suas respectivas taxas( taxa de ocupação do solo, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de estação de rádio base);  
• liberação de autorização de impressão de documentos discais (AIDF); Verificação/validação/prorrogação de bloco de notas fiscais de prestação de serviço;
• Processo Administrativo de ação Fiscal de ISS em todas as instâncias; solicitação de parecer jurídico;  
• Emissão  de todos os relatórios referente a comprovação da GDAFF (lei municipal nº3244/01);
• Verificação/Retenção e emissão de guias de ISS dos empenhos que saem da Contabilidade da Prefeitura Municipal e Fiscalização in loco, quando necessário.