Termos de Construção

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18/07/2016 DECRETO 539 DE 17 DE MAIO DE 2012.doc
18/07/2016 Restricoes urbanisticas dos loteamentos.doc
18/07/2016 RESTRIÇOES JARDIM DA COLINA.doc
18/07/2016 Decreto 121 de 2007- normas geoprocessamento.doc
18/07/2016 Documentação necessária para obtençaõ de licenças.doc
18/07/2016 Estabelce norma para construçao urbana.doc
18/07/2016 Lei nº2595 de 09 de 09 de 1994.pdf
18/07/2016 Lei 3534-03- INSTALAÇAO DE ANTENAS.doc
18/07/2016 Lei 3839 - Caderneta de obras.doc
18/07/2016 Lei delimita o perimetro urbano.pdf
18/07/2016 Lei 2484 1993 -Parcelamento do Solo(sem anexos).doc
18/07/2016 Lei 3137-99 loteamentos fechados condominiais de chácars ou sitio de recreio.doc
18/07/2016 3941 - Lei do Plano Diretor 2006.doc
18/07/2016 Lei parcelamento do solo anexos.pdf
18/07/2016 Normas para o habite-se.pdf
18/07/2016 Lei 3216-00 denominaçao logradouros.pdf
18/07/2016 3941 - Anexo III plano diretor camara.doc
18/07/2016 Codigo de obras Lei 856 de 23-11-1964.pdf