Secretarias

Assistência Judiciária

Responsável: Gilberto de Oliveira

Horário: 13:00 às17:00

Endereço: Rua Juscelino Barbosa, nº 857 – Centro

Telefone: (35) 3698-1395 / (35) 3698-1399

Atribuições

Fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos nas esferas cível e penal. A Assessoria Jurídica também auxilia na criação de ONGs, incentivando a organização da sociedade civil.

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