Secretarias

PROCON

Responsável: Marilza Dutra Alves

Horário: 12:00 às 17:00

Endereço: Pça Dr. Emilio da Silveira s/n – Centro

Telefone: (35) 3698-1341 / (35) 3698-1345

Atribuições

São atribuições do Procon de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação. A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do Órgão.

 

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