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Prefeitura realiza audiência pública para prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2016

por Ascom Última modificação em 20/02/2017 | 12h 54min |

As Secretarias de Fazenda e de Saúde, junto à Controladoria Geral do município, realizaram na última sexta (17), às 17 horas, na Câmara Municipal, a primeira audiência pública de prestação de contas, referente ao 3º quadrimestre de 2016.

Segundo o Controlador Geral, Fausto Costa, a audiência visa demonstrar a exatidão das aplicações orçamentária e financeira do município, além de atender o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos seus pilares o controle e a transparência dos gastos públicos, bem como a consecução das metas fiscais dos municípios brasileiros.

Além disso, foram demonstrados os valores aplicados em saúde pelo município, atendendo assim as exigências da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nos municípios.

 A próxima audiência pública está prevista para acontecer em maio deste ano.   

ASCOM/Prefeitura de Alfenas