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Fiscalização de Posturas esclarece dúvidas sobre serviços públicos

por Ascom Última modificação em 27/09/2019 | 10h 20min |

O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Alfenas controla atividades de vários serviços públicos, verificando a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Tem como objetivo organizar o meio urbano, preservando a segurança, higiene e conforto dos munícipes. O órgão está subordinado a Secretaria de Fazenda e Suprimentos, responsável pela fiscalização de Alvará Comercial, Vistorias para Abertura de Empresas em Geral, Fiscalização de Terrenos Baldios e Imóveis Abandonados, Fiscalização no Comércio Ambulante e outras atribuições descritas no Código Administrativo de Posturas (Lei nº 1.344/75).

A Fiscalização de Posturas e Fiscalização Tributária são responsáveis pela emissão dos Alvarás para eventos (Decreto nº 1.473, de 02 de setembro de 2015) como: festas, shows, espetáculos circenses, rodeios, micaretas e outros eventos similares, e também emitir licença para utilização de espaço público (taxa de ocupação de solo).

Como funciona:

O interessado pessoa física ou jurídica deve dirigir-se pessoalmente ao setor de Fiscalização de Posturas e fazer um protocolo solicitando o funcionamento do evento. Para obter mais informações ligue 3698-1356.

 Propagandas Publicitárias:

Fica expressamente proibido colagens e utilização de cartazes, banners, folders, nos postes de iluminação pública e de logradouros públicos como: praças, canteiros centrais, entre outros, e veiculação de mensagens publicitárias com imagens sexuais ou pornográficas, além de colagens e panfletagem com lambe-lambe nos muros e vias públicas. As leis que norteiam essas ações são as Normas de Posturas Municipais (Lei Nº 4.384/2012) e também a Lei omplementar Nº 24/2015, que orienta sobre a atuação dos Fiscais de Posturas.

Serviços Públicos:

A Fiscalização de Posturas também é responsável por verificar licenças de vendedores ambulantes; inspecionar o funcionamento de feiras livres; verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, e também propagandas comerciais fixadas em muros, tapumes; verificar violações às normas de poluição sonora, como: clubes, boates, discotecas, e bandas de música; além de outras atividades executadas em espaços públicos.

Penalidades:

Notificação e multa, os valores são fixados em UFPA – Unidade Fiscal Padrão Alfenas , podendo ser leve, média e grave.

Como proceder e quando acionar a fiscalização de posturas

1.Processos administrativos: Solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Eventual (vendedores ambulantes), Alvará para eventos e as taxas de ocupação de solo.

2.Requerimento de viabilidade: O requerimento de viabilidade para funcionamento de empresas de modo geral deverá ser feito diretamente no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.

3.Requerimento de ocorrência: são denúncias feitas na sessão de postura quanto aos descumprimento das normas de posturas, tais como obstrução de passeios públicos, empresas funcionando sem licença, etc.

4.Ouvidoria: quando fatos ocorridos em descumprimento das normativas do Plano Diretor Municipal, no que se refere ao Capítulo da Seção de Posturas. Estas denúncias ocorrem por via formal ou pessoal, quando o solicitante aparece na repartição pública (Ouvidoria Geral) do município.

Dúvidas e Denúncias

OUVIDORIA GERAL

Endereço: Praça Dr. Emílio da Silveira (em frente o Antigo Terminal Rodoviário)

Paço Municipal Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro

Horário de funcionamento: De segunda a sexta das 12 às 18 horas

Telefone: (35) 3698-1343

 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Endereço: Rua Bias Fortes, 270 – Centro

Horário de funcionamento: De segunda a sexta das 12 às 18 horas.

Telefone: (35) 3698-1356.