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Prefeitura cria o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

por Ascom Última modificação em 05/07/2018 | 8h 58min |

Criação do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SMGDCA)

 

A Prefeitura Municipal de Alfenas cria o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SMGDCA) que será composto por toda a rede de atendimento no município.

A ação é uma parceria com o Ministério Público do Trabalho que irá promover também a capacitação de todos os profissionais sobre trabalho infantil proibido. A prefeitura vai elaborar diagnóstico do trabalho infantil para identificar todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido, bem como, promover ações incentivando a contratação do menor aprendiz em risco social.

O Decreto de nº 2.114, de 08 de junho de 2018, que cria o SMGDCA Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ligado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) já se encontra disponível e publicado no Mural, facebook e no site da Prefeitura de Alfenas.

ACESSE AQUI: Decreto de nº 2.114, de 08 de junho de 2018

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)

O que é:

Conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida.

A quem se destina:

Adolescentes e crianças com idade inferior a 16 anos que estejam trabalhando, exceto aqueles na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Como solicitar:

A família pode procurar espontaneamente a gestão do Cadastro Único no município para pedir que seja incluída no Programa. A assistência social do município pode também identificar trabalho infantil na família e encaminhá-la para o programa.

Mais informações:

Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social, rua Tiradentes, 1.456 – Centro – Telefone (35) 3698-1324, horário de atendimento das 8 às 11 e das 12 às 18 horas.