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Processos de execução penal passarão a tramitar eletronicamente em Alfenas

por Ascom Última modificação em 31/10/2017 | 11h 2min |

Nesta segunda-feira, dia 30 de outubro, Alfenas ingressou numa nova etapa na fiscalização do cumprimento de penas.

As pessoas que têm alguma dívida a pagar com a sociedade – em regime aberto, semiaberto e fechado – passarão a ser acompanhadas por um sistema informatizado inteligente, capaz de unificar penas referentes a processos diversos, calcular prazos e informar se o indivíduo tem direito a algum benefício, entre outras funcionalidades.

Na ocasião, também foi inaugurado um núcleo regional do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) na comarca.

A solenidade aconteceu no Fórum Milton Campos e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de desembargadores do TJMG, da diretora do foro e juíza titular da Vara Criminal e de Execuções Penais, Aila Figueiredo, do prefeito Luiz Antônio da Silva, do presidente da Câmara de Vereadores, Carlinho Vardemá, entre outras autoridades.

Implantação e funcionamento do PAI-PJ

A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) acaba de ser concluída na Comarca, no Sul de Minas. Agora, estabelecimentos prisionais, policiais, advogados e defensores públicos, promotores, juízes e servidores podem acessar – inclusive simultaneamente – os processos para comunicar atos, realizar atualizações, solicitar demandas ou inserir informações.

O SEEU controla de forma informatizada a tramitação das execuções penais, garantindo mais celeridade para as decisões, integração entre os diversos atores do sistema de Justiça e, o que é o mais importante, segurança para evitar o encarceramento além do prazo fixado ou a perda de direitos a partir do momento que eles deveriam valer. Atualmente, em todo o estado, há mais de 57 mil pessoas cujos processos já tramitam eletronicamente na plataforma do SEEU.

Núcleo Regional do PAI-PJ

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) está estruturado em um Núcleo Supervisor, que está sediado em Belo Horizonte e atua em todo o estado, e Núcleos Regionais, que recebem orientação metodológica da unidade central e são por ela monitorados. Atualmente, existem núcleos regionais nas Comarcas de Ipatinga, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna, Belo Horizonte e Barbacena.

Esses núcleos surgem a partir da articulação para a formação de parcerias com órgãos públicos, como as prefeituras e secretarias de saúde dos municípios, e envolvimento dos juízes das regiões.

O programa garante todos os direitos sociais e a humanização no curso do processo criminal a pessoas que cometeram crimes e não podem ser responsabilizadas por serem inimputáveis. Implantado no TJMG em dezembro de 2001, o PAI-PJ já teve sua contribuição reconhecida internacionalmente e motivou a criação de programas similares em outros estados.

Fonte: Ascom/Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG